Nos termos do número 1 do artigo 18 do artigo 144/2015, 8 de setembro, o mediador informa que as entidades RAL regristradas como entidades alternativas de resolução de disputas são as seguintes:
- Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de arbitragem de consumo do Algarve - http://www.consumidoronline.pt
- Centro de arbitragem de conflitos de consumo do distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt
- Tribunal arbitral de consumo - www.cicap.pt
- Centro de arbitragem de conflitos de consumo do Vale Ave - www.triave.pt
- Informação ao consumidor, mediação e arbitragem (Tribunal arbitral do consumidor) - http://www.ciab.pt/pt/
- Centro de arbitragem e conflitos do consumo da Madeira - - http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/default.aspx
- Centro de arbitragem do sector automóvel - http://www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php
- Centro de informação, mediação, provedoria e arbitragem de seguros - http://www.cimpas.pt
2- A lista das entidades RAL, está disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
3- O mediador e o segundo contratante concordam em enviar ao centro de informação, mediação e arbitragem de conflitos do Algarve, com sede em Estrada da Penha, 8005-131 Faro, Telefone:289 823 135 e website www.Consumoalgarve.pt. Qualquer litígio decorrente dos serviçis prestados ao abrigo deste contrato.
4- O disposto no parágrafo anterior não privará o consumidor do direito de submeter o litígio à apreciação de decisão de um tribunal de justiça.
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Comprar uma Propriedade em Portugal.
Ponto de partida, Contrato Promessa Compra e Venda, Número de contribuinte ou número de identificação fiscal, Escritura de compra e venda, Os deveres dos seus advogados, Despesas legais, Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto de selo, notário e taxas de inscrição, Taxas dos agentes imobiliários, Propriedade corporativa
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Vender uma Propriedade em Portugal.
Primeiro passo, Taxas da agência, Porquê nós?, Documentos requisitados (Escritura Notarial de Compra e Venda, Caderneta Predial, Certidão de Registo Predial, Alvará de licença de utilização, Projetos de arquitetura, Registo de Captação de água - Furos Aquíferos, Registo de Descargas de Águas - Fossas Sépticas, Papéis pessoais, Ficha técnica de habitação), Recomendações (Chaves, Preparação da propriedade)
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REGIME DE IMPOSTO PARA RESIDENTES NÃO HABITUAIS.
Residentes não habituais - Regras e Legislação
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